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Áreas de atuação

Direito Empresarial

Direito empresarial se encarrega em auxiliar o empresário nas melhores estratégias comerciais, seja para alinhar as negociações com fornecedores, dar segurança jurídica com os clientes ou para recuperar créditos de forma mais efetiva. O bom advogado consultivo estará sempre atualizado, entendendo as reais necessidades da empresa, de forma que consiga construir uma boa relação de confiança trocando o famoso “não pode” por uma visão mais empreendedora, objetivando sempre o crescimento contínuo de seus parceiros.

Direito Societário

Direito societário atua diretamente nos interesses dos sócios, procurando conciliar as expectativas de todos os envolvidos, priorizando sempre pelo equilíbrio e harmonia na administração das empresas. Nem sempre uma decisão automática vai trazer o melhor proveito para todos, sendo que o advogado, de forma imparcial  pode compreender o foco e o objetivo dos sócios,  acrescentando seu conhecimento específico que pode compreender desde a confecção de instrumentos pré-contratuais até a procura por investidores, fusões, aquisições e ampliações das empresas. Como nem tudo são flores, quando houverem dificuldades e desentendimentos, uma boa orientação jurídica pode abreviar discussões judiciais que, muitas vezes, considerando a sua complexidade, tornam um processo muito mais lento, o que pode acarretar em prejuízos e, algumas vezes,paralisação da empresa.

Direito Tributário

O Direito Tributário é um agrupamento de leis que regulam e fiscalizam a arrecadação de taxas e de impostos, bem como intermedeiam as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte. Esse ramo jurídico atua principalmente na contenção de abusos no recolhimento de tributos feito pelo Estado, bem como na garantia de que essa mesma entidade receba os devidos impostos dos contribuintes. Entre as atribuições e serviços a oferecer,  estão:

  • Consultoria para a elaboração e a reestruturação do planejamento tributário;
  • Assessoria tributária, com elaboração de pareceres e análise da situação fiscal de uma empresa;
  • Acompanhamento de processos tributários administrativos para restituição de valores ou impedimento de execuções fiscais:
  • Defesa judicial do patrimônio do contribuinte;

Compliance

Compliance vem do verbo em inglês to comply, que nada mais é do que estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos. Sua função é minimizar riscos e guiar o comportamento de empresas diante do mercado em que atuam.

Nas palavras de Marcos Assi (2013), é “um sistema de controle interno que permite esclarecer e proporcionar maior segurança àqueles que utilizam a contabilidade e suas demonstrações financeiras para análise econômico-financeira.”

Assim, uma definição simples para entender o que é compliance é pensar nele como um padrão básico de negócios. Ou seja, são ações colocadas em prática voltadas a garantir relações éticas e transparentes entre empresas e, principalmente (mas não somente) o Poder Público.

Direito Digital

O Direito Digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos.

Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais.

Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera.

Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos.

A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir seguido.

Direito Contratual

O Direito Contratual é o ramo do Direito que trata das relações que surgem em todos os tipos de contratos, inclusive aqueles que estão presentes no exercício da sua empresa.  

O contrato é o instrumento jurídico utilizado nas relações econômicas, fundado no acordo das partes. O seu efeito é a criação de relações jurídicas que contêm obrigações para as partes (atividades que elas têm de prestar), ou ainda a modificação ou mesmo extinção dessas relações jurídicas.

Existem alguns contratos que são tão específicos que fogem da área do Direito Contratual em geral, a exemplo dos contratos de trabalho, que são estudados mais detalhadamente no Direito do Trabalho, outra área de especialidade de nosso escritório.

Em uma empresa, o Direito Contratual é aplicado em muitas relações econômicas, sejam bancárias, imobiliárias, consumeristas, empresariais etc.

Direito da Família

Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.

Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho busca orientar, coordenar e resolver conflitos nas relações de trabalho. A interdependência entre tomadores e prestadores de serviço (um precisa do outro) é o que dá sentido a essa disciplina jurídica. O mais importante aqui é o que acontece no dia a dia, sendo necessário saber como proceder a partir disso, em consonância com o que está previsto na Legislação, nos instrumentos de negociação coletiva, no contrato de trabalho e na extensa jurisprudência trabalhista.

Nessa área, atendemos os interesses dos empregadores e empregados, independentemente de ideologia ou posicionamento. Nossa obrigação está focada no que é JUSTO!

 Oferecemos, dentre outros, os seguintes serviços:

  • Orientação jurídica da admissão à rescisão do contrato de trabalho;
  • Assessoria em questões envolvendo condições de trabalho, como jornada de trabalho, remuneração, insalubridade/periculosidade, estabilidade e afastamentos;
  • Auxílio em todos os estágios da negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho), bem como na sua interpretação e aplicação;
  • Assessoria jurídica preventiva, com a análise de riscos, bem como evitando, neutralizando ou reduzindo o passivo trabalhista;
  • Assessoria jurídica contenciosa, defendendo os interesses do patrão e do empregado nos mais variados processos judiciais.

Direito Imobiliário

Atuação voltada à todas operações e negócios jurídicos que envolvam bens imóveis e direitos reais, acompanhando as tendências do mercado. Visa uma assessoria jurídica estratégica para tomada de decisões em operações imobiliárias, onde o suporte jurídico pontua a análise de documentos, mitigação de riscos e segurança jurídica. Consiste numa advocacia consultiva, preventiva e contenciosa multidisciplinar envolvendo direito civil, obrigações, contratos, registros públicos, consumidor entre outras áreas. Assessoria jurídica diferenciada para locação e administração de imóveis: confecção e revisão de contrato de locação, garantias locatícias, questionamento de cláusulas contratuais, aplicação de penalidades, cobrança, notificação extrajudicial, ação de despejo, revisional de aluguel, renovatória, e demais relações decorrentes da locação urbana.Demandas imobiliárias: Contratos de compra e venda, permuta, cessão de direitos, locação urbana, incorporação imobiliária, relações condominiais, débitos fiscais, registros públicos, retificação de área, ações possessórias, usucapião, adjudicação compulsória, contrato de financiamento imobiliário, regularização de imóveis, distratos, fundos de investimento imobiliário, entre outros serviços específicos que envolvam imóveis.

Direito Condominial

Assessoria jurídica independente, especializada e integrada à gestão do Condomínio, proporcionando qualidade, assertividade e segurança jurídica na tomada de decisões e contratações, consiste na assessoria para delineamento quanto aos aspectos e consequências jurídicas no tocante ao dia a dia da atividade condominial e administrativa.

A atuação ocorre de forma consultiva, preventiva e contenciosa, nas esferas extra e judicial. A intenção é prevenir litígios e atender os anseios do Condomínio, observando os interesses da coletividade condominial e sempre prezando pelo cumprimento da legislação e normas internas vigentes.

Todo o trabalho é fomentado na tentativa de proteger o que é mais importante para o condomínio e seus condôminos, ou seja, os a subsistência e continuidade da atividade condominial, bem como o patrimônio e interesses comuns.

Escopo de serviços oferecidos: Recuperação da inadimplência condominial, Modernização e Revisão da Convenção e Regimento Interno; Elaboração de parecer jurídico; Consultoria e orientação jurídica; Elaboração de advertências, multas e notificações extrajudiciais; Condução e participação de assembleias; Confecção e revisão de Contratos; Implantação de Compliance e LGPD; Mediação de conflitos; Ajuizamento e defesa em ações judiciais, realização de audiências e acordos judiciais, e demais atos necessários à atividade condominial.

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário trata-se de um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que em resumo, como o próprio nome revela, refere-se à área do Direito de tutela normativa relacionada à Previdência.

Essa, em regra, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atendendo os filiados e cobrindo eventos como:

1. Doença, invalidez, morte e idade avançada;

2. Proteção à maternidade, especialmente à gestante;

3. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

4. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

5. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro dependentes.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

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